yFechar menu
Não encontrou?

Pesquisar...

“Compliance” e a Responsabilização dos administradores brasileiros

Fato é fato! Depois de três anos de lançamento da Lei anticorrupção, (Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a questão “compliance” na maioria das empresas brasileiras parece estar ainda só no discurso, ou se existe, não tem funcionado bem na prática. As questões sobre fraudes, subornos e falências de empresas continuam dominando nossos noticiários e as respectivas prisões de executivos parecem não chamar a devida atenção, para a correlação com este tema.

A maioria das empresas que em um primeiro momento perceberam a força deste movimento, em minha opinião, procuraram implementar algumas medidas tímidas para dar uma resposta rápida à Lei Anticorrupção formalizando a existência de uma equipe de compliance e elaborando e divulgando seu código de conduta empresarial. O primeiro entendimento passava pela possibilidade de redução de multas em casos de irregularidades. Passado este tempo, a discussão mais aprofundada sobre o tema em todas as instâncias da sociedade trouxe a percepção de que esta emenda ficou pior que o soneto.

Compliance em sentido literal significa estar em conformidade com. E, no âmbito corporativo significa que a empresa deve cumprir e observar rigorosamente a legislação a qual é submetida, aplicando princípios éticos nas suas tomadas de decisões, preservando e garantindo a integridade e resiliência corporativas, assim como as de seus colaboradores e da alta administração. O conceito compliance diz respeito, portanto, tanto a pessoa jurídica quanto física, sua abrangência extrapola a questão anticorrupção, evidenciando sete outros campos legais a serem observados de forma geral por qualquer instituição e, evidencia principalmente que a alta administração e seus colaboradores podem responder criminalmente pelos ilícitos praticados em nome ou em benefício da organização.

Por envolver todos os aspectos legais e regulatórios de uma organização, a estrutura de compliance impõe a criação de um robusto sistema de gerenciamento e mitigação de riscos relacionados a oito campos legais: trabalhista, ambiental, tributário e financeiro, concorrencial, criminal, regulatório, anticorrupção e aqueles relacionados aos terceiros que interagem com a organização.

Ao envolver os stakeholders (terceiros ou partes interessadas as organizações) a estrutura de compliance prevê o esforço institucional direcionado no mapeamento, na classificação e no engajamento destes públicos sob o ponto de vista de risco por parte da organização. Este objetivo estratégico de engajamento dos stakeholders mais críticos para a organização me parece ser o ponto mais frágil na abordagem atual dos programas de compliance e a razão principal dos fracassos existentes. Qualquer stakeholder considerado estratégico que não cumpra ou não esteja atento e mitigando riscos referentes aos campos legais acima mencionados, se incorrerem em irregularidades provoca a penalização da organização de forma solidária. A credibilidade e a reputação hoje de qualquer instituição ou organização pode ser duramente afetada pela desatenção de qualquer stakeholder.

Entender a abrangência do termo compliance, a importância e a necessária eficácia de um robusto sistema de gerenciamento e mitigação de riscos internos e externos incluindo o envolvimento e engajamento dos stakeholders é condição “si ne qua non”  tanto para o sucesso e sustentabilidade das organizações ao longo do tempo, quanto para a proteção dos seus administradores sob o ponto de vista patrimonial e reputacional.

O fazer “pró forma” assume um risco gigantesco atualmente, uma vez que, qualquer estrutura de compliance e código de conduta existentes podem se tornar em responsabilidade objetiva contra a organização e seus administradores em caso de irregularidades pegas. A emenda fica, portanto, literalmente pior que o soneto.

Adriana de Andrade Solé – é engenheira eletricista e diretora executiva do Instituto Mineiro de Mercado de Capitais. Especialista, consultora e professora de governança corporativa e estratégia organizacional. Conselheira de administração certificada pelo IBGC.

Conteúdos

Relacionados

Combinando lucro social com lucro empresarial

Combinando lucro social com lucro empresarial

Há algum tempo conheci (e me interessei) pelo Wharton...
Dasein convida: Luciana Vianello

Dasein convida: Luciana Vianello

A comunicação da liderança que amplifica a transformação Por...
8 min de leitura
Receba novidades

Newsletter

Para acompanhar nossas novidades, insights e outros formatos de conteúdo, cadastre-se e siga conosco. Será um prazer ter a sua companhia nessa jornada.